Decreto do Presidente da República n.º 50/2017

Decreto do Presidente da República n.º 50/2017

de 7 de julho

O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 135.º, alínea b), da Constituição, o seguinte

São ratificadas as alterações ao Acordo Relativo à Criação do Fundo Comum para os Produtos de Base, adotadas pelo Conselho de Governadores em 10 de dezembro de 2014, aprovadas pela Resolução da Assembleia da República n.º 146/2017, em 3 de março de 2017.

Assinado em 6 de junho de 2017.

Publique-se.

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.

Referendado em 29 de junho de 2017.

O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.