Legislator Case Law & Legislation
DE FR IT EN
Analyze in Legislator
107622183 PT

Resolução da Assembleia da República n.º 142/2017

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Resolução da Assembleia da República 142/2017 2017-07-03
Art. 1 Resolução da Assembleia da República n.º 142/2017 Open official source

Resolução da Assembleia da República n.º 142/2017

Recomenda ao Governo que incentive a investigação e inovação no setor da agroecologia

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que, no âmbito da investigação e da inovação agroalimentar, incentive a investigação sobre a agroecologia, com vista à constituição e consolidação de um modelo produtivo alternativo agroecológico em Portugal.

Aprovada em 14 de junho de 2017.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →