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Resolução da Assembleia da República n.º 60/2026
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Resolução da Assembleia da República 60/2026 2026-03-24
Resolução da Assembleia da República n.º 60/2026
Recomenda ao Governo que reduza o prazo de pagamento a fornecedores do Estado para 30 dias
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que reduza o prazo de pagamento das faturas a fornecedores por parte do Estado para 30 dias.
Aprovada em 27 de fevereiro de 2026.
O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar Branco.
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