Resolução da Assembleia da República n.º 131/2017

Resolução da Assembleia da República n.º 131/2017

Recomenda ao Governo que concentre recursos no apoio ao processo de regularização das explorações pecuárias

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que até à conclusão do prazo para a regularização das atividades pecuárias, em 19 de julho, concentre serviços no apoio direto aos produtores pecuários, por forma a agilizar processos e eliminar constrangimentos.

Aprovada em 1 de junho de 2017.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.