Legislator Case Law & Legislation
107514242 PT

Resolução da Assembleia da República n.º 119/2017

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Resolução da Assembleia da República 119/2017 2017-06-14

Resolução da Assembleia da República n.º 119/2017

Recomenda ao Governo que intervenha de forma a promover e potenciar o interesse económico e turístico, de âmbito religioso, do Santuário de Nossa Senhora da Lapa

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que

1 - Avalie as necessidades de intervenção no Santuário de Nossa Senhora da Lapa, concelho de Sernancelhe, com vista à sua conservação, promoção, divulgação, valorização e proteção, de forma a potenciar as suas características enquanto património com interesse económico e turístico, de âmbito religioso.

2 - Melhore a sinalética informativa sobre o património religioso, natural, cultural, histórico e gastronómico da região onde se situa o Santuário de Nossa Senhora da Lapa.

3 - Promova o Santuário de Nossa Senhora da Lapa através das novas tecnologias de informação, recorrendo para o efeito às plataformas digitais, aproximando este local de outros que, no contexto europeu, já têm dimensão turística de âmbito religioso.

Aprovada em 11 de maio de 2017.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →