Aviso n.º 56/2017

Aviso n.º 56/2017

Por ordem superior se torna público que, em 24 e 30 de janeiro de 2017, foram recebidas notas, respetivamente, no Ministério dos Assuntos Externos da República da Índia e no Ministério dos Negócios Estrangeiros da República Portuguesa, nas quais se comunica terem sido cumpridas as respetivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e a República da Índia sobre o Exercício de Atividades Profissionais Remuneradas por Parte dos Dependentes do Pessoal Diplomático, Administrativo e Técnico das Missões Diplomáticas e Consulares, assinado em Nova Deli em 8 de julho de 2016.

Por parte da República Portuguesa, o referido Acordo foi aprovado pelo Decreto n.º 2/2017, de 6 de janeiro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 5, de 6 de janeiro de 2017.

Nos termos do respetivo artigo 11.º, o Acordo entrou em vigor em 1 de março de 2017.

Secretaria-Geral, 25 de maio de 2017. - A Secretária-Geral, Ana Martinho.