107061809
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Lei n.º 21/2017
2 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (2 Articles)
Lei 21/2017 2017-05-23
Lei n.º 21/2017
de 23 de maio
Alteração da denominação da Freguesia de Santiago dos Velhos, no município de Arruda dos Vinhos, para Freguesia de S. Tiago dos Velhos
A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte
Lei 21/2017 2017-05-23
Alteração da denominação da Freguesia de Santiago dos Velhos
A Freguesia de Santiago dos Velhos, no município de Arruda dos Vinhos, passa a denominar-se Freguesia de S. Tiago dos Velhos.
Aprovada em 31 de março de 2017.
O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.
Promulgada em 5 de maio de 2017.
Publique-se.
O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.
Referendada em 11 de maio de 2017.
O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.