Legislator Case Law & Legislation
DE FR IT EN
Analyze in Legislator
106971874 PT

Resolução da Assembleia da República n.º 76/2017

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Resolução da Assembleia da República 76/2017 2017-05-08
Art. 1 Resolução da Assembleia da República n.º 76/2017 Open official source

Resolução da Assembleia da República n.º 76/2017

Recomenda ao Governo que inclua na agenda da próxima Cimeira Luso-Espanhola a central nuclear de Almaraz e a necessidade do seu encerramento

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que inclua na agenda da próxima Cimeira Luso-Espanhola um ponto específico sobre a central nuclear de Almaraz e a necessidade de proceder ao seu encerramento.

Aprovada em 24 de março de 2017.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →