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Decreto do Presidente da República n.º 30/2017
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Decreto do Presidente da República 30/2017 2017-03-31
Decreto do Presidente da República n.º 30/2017
de 31 de março
O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 135.º, alínea b), da Constituição, o seguinte
É ratificado o Convénio de Integração Cinematográfica Ibero-Americana, adotado em Caracas, em 11 de novembro de 1989, aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 57/2017, em 27 de janeiro de 2017.
Assinado em 28 de março de 2017, no Funchal.
Publique-se.
O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.
Referendado em 28 de março de 2017, no Funchal.
O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.