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Decreto do Presidente da República n.º 29/2017
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Decreto do Presidente da República 29/2017 2017-03-31
Decreto do Presidente da República n.º 29/2017
de 31 de março
O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 135.º, alínea b), da Constituição, o seguinte
É ratificado o Acordo de Cooperação no Domínio da Defesa entre a República Portuguesa e a República Islâmica da Mauritânia, assinado em Nouakchott, em 21 de outubro de 2010, aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 56/2017, em 27 de janeiro de 2017.
Assinado em 27 de fevereiro de 2017.
Publique-se.
O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.
Referendado em 15 de março de 2017.
O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.