Resolução do Conselho de Ministros n.º 48/2017

Resolução do Conselho de Ministros n.º 48/2017

Os Estatutos da Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E. P. E. (AICEP, E. P. E.), aprovados em anexo ao Decreto-Lei n.º 229/2012, de 26 de outubro, alterados pelo Decreto-Lei n.º 219/2015, de 8 de outubro, preveem que o respetivo conselho de administração é composto pelo presidente e por quatro vogais executivos, nomeados mediante resolução do Conselho de Ministros, sob proposta dos membros do Governo responsáveis pelas áreas dos negócios estrangeiros, das finanças e da economia.

Nos termos das disposições conjugadas do n.º 1 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de março, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 8/2012, de 18 de janeiro, e alterado pelo Decreto-Lei n.º 39/2016, de 28 de julho, e do n.º 3 do artigo 391.º do Código das Sociedades Comerciais, aplicável por força do artigo 40.º do referido Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de março, cessaram em 31 de dezembro de 2016 os mandatos dos atuais membros do conselho de administração da AICEP, E. P. E., os quais foram designados através das Resoluções n.os 15/2014, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 82, de 29 de abril, e 38-A/2015, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 142, de 23 de julho.

Torna-se, por isso, necessário proceder à nomeação dos novos titulares do conselho de administração da AICEP, E. P. E., para o triénio 2017-2019.

Foi ouvida, nos termos do n.º 3 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de março, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 8/2012, de 18 de janeiro, e alterado pelo Decreto-Lei n.º 39/2016, de 28 de julho, a Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública, que se pronunciou favoravelmente sobre as nomeações constantes da presente resolução.

Assim

Nos termos dos n.os 1 e 4 do artigo 15.º dos Estatutos da Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E. P. E., aprovados em anexo ao Decreto-Lei n.º 229/2012, de 26 de outubro, alterados pelo Decreto-Lei n.º 219/2015, de 8 de outubro, do n.º 1, da primeira parte do n.º 2, e do n.º 3 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de março, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 8/2012, de 18 de janeiro, e alterado pelo Decreto-Lei n.º 39/2016, de 28 de julho, dos n.os 4 e 5 do artigo 31.º do Decreto-Lei n.º 133/2013, de 3 de outubro, alterado pela Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro, e da alínea d) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve

1 - Nomear, sob proposta dos Ministros dos Negócios Estrangeiros, das Finanças e da Economia, Luís Filipe Castro Henriques, António Carlos Silva, João Paulo Salazar Dias, Maria Madalena de Sousa Monteiro Oliveira e Silva e Maria Manuel Prado de Matos Aires Serrano, respetivamente, para o cargo de presidente e vogais executivos do conselho de administração da Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E. P. E., cuja idoneidade, experiência e adequação das competências profissionais para o desempenho dos cargos são evidenciadas nas respetivas notas curriculares, que constam do anexo à presente resolução e da qual fazem parte integrante.

2 - Determinar, para efeitos do disposto nos n.os 4 e 5 do artigo 31.º do Decreto-Lei n.º 133/2013, de 3 de outubro, alterado pela Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro, que João Paulo Salazar Dias é nomeado sob proposta do Ministro das Finanças.

3 - Estabelecer que a remuneração dos nomeados nos termos do número anterior obedece ao disposto na Resolução do Conselho de Ministros n.º 16/2012, de 14 de fevereiro, e à classificação atribuída pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 36/2012, de 26 de março, alterada pelas Resoluções do Conselho de Ministros n.os 97/2012, de 21 de novembro, 45/2013, de 19 de julho, e 48/2013, de 29 de julho, ficando autorizados a optar pelo vencimento do lugar de origem, ao abrigo do disposto no n.º 8 do artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de março, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 8/2012, de 18 de janeiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 39/2016, de 28 de julho.

4 - Determinar que a presente resolução produz efeitos a partir de 15 de abril de 2017.

Presidência do Conselho de Ministros, 9 de março de 2017. - Pelo Primeiro-Ministro, Augusto Ernesto Santos Silva, Ministro dos Negócios Estrangeiros.

ANEXO

Notas curriculares

Luís Filipe de Castro Henriques

Habilitações

Licenciatura em Economia pela Universidade Católica Portuguesa (2002);

European School of Brussels II, European Baccalaureate Bélgica (1987/1996);

MPhil (Mestrado) em Economia pela University of Cambridge, Reino Unido (2008);

MBA, INSEAD, França/Singapura (2009).

Percurso Profissional

Desde 03/2015, Presidente do Conselho de Administração da AICEP Global Parques - Empresa de Gestão de Parques Industriais e Empresariais;

Desde 04/2014, Administrador Executivo da AICEP Portugal Global, E. P. E. - Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal com os seguintes pelouros: Departamento Financeiro, Auditoria e Qualidade e Relação Corporate e Angariação, Negociação, Contratualização e Acompanhamento do Investimento;

De 01/2010 a 04/2014, Diretor Adjunto da Direção de Marketing e Responsável pela área de Marketing Analytics na EDP. Assessor do Conselho de Administração e Gestor de Projeto na EDP Inovação - Unidade de Inovação do Grupo EDP. Administrador não executivo da KIC InnoEnergy;

De 01/2004 a 07/2006, Professor Assistente e Assessor da Direção na Universidade Católica Portuguesa. Docente de aulas práticas para as licenciaturas em Economia e Gestão, nas matérias de Crescimento Económico, Macroeconomia e Economia Industrial. Conceção de Programas de Educação Avançada/Executiva e gestão de programa de bolsas;

07/2004 a 03/2005, Adjunto do Ministro das Atividades Económicas e do Trabalho;

10/2003 a 07/2004, Adjunto da Secretária de Estado das Obras Públicas, Transportes e Habitação;

04/2002 a 10/2003, Consultor na McKinsey & Company;

09/2001 a 01/2002, Monitor de Crescimento Económico na Universidade Católica Portuguesa.

António Carlos Silva

Habilitações

Licenciatura em Economia pelo Instituto Superior de Economia da Universidade de Lisboa.

Percurso profissional

2016-2017: Assessor do Conselho de Administração (CA) da Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E. P. E. (AICEP);

2010-2016: Diretor de Rede da AICEP em França; Conselheiro Comercial, Embaixada de Portugal em Paris;

2007-2010: Assessor do Presidente do CA da AICEP;

1998-2007: Diretor de Rede do Instituto para o Comércio Externo de Portugal (ICEP) no Reino Unido; Conselheiro Comercial, Embaixada de Portugal em Londres;

1992-1998: Diretor de Rede do ICEP na Bélgica; Conselheiro Comercial, Embaixada de Portugal em Bruxelas;

1990-1992: Diretor da Direção de Mercados no ICEP;

1987-1990: Diretor de Rede do ICEP em Cabo Verde; Conselheiro Comercial, Embaixada de Portugal na Praia;

1984-1987: Diretor de Mercados de África no ICEP;

1980-1984: Técnico do Departamento de Mercados do ICEP;

1976-1979: Redator da Revista FUNDEXPORT do Fundo de Fomento de Exportação (FFE);

1975-1976: Adido Comercial na Embaixada de Portugal em Havana;

1973-1974: Redator da revista FUNDEXPORT do FFE;

1971-1973: Técnico na Companhia de Seguros Império.

João Paulo Salazar Dias

Habilitações

Licenciado em Economia (Instituto Superior de Economia e Gestão - ISEG) e Mestrado em Economic History (London School of Economics);

Licenciatura e Mestrado em Psicologia (Instituto superior de Psicologia Aplicada - ISPA).

Percurso Profissional

1998-2005: Técnico superior do Departamento de Prospetiva e Planeamento;

2005-2011: Adjunto económico do Primeiro-Ministro dos XVII e XVIII Governos Constitucionais;

2009:2011: Coordenador do Programa Nacional para a Mobilidade Elétrica;

2012-2014: Administrador Executivo da Prio Energy;

Desde março 2014: Administrador Executivo da EMEL (Empresa Municipal de Mobilidade e Estacionamento de Lisboa).

Maria Madalena de Sousa Monteiro Oliveira e Silva

Habilitações

Licenciada em Direito pela Faculdade de Direito de Lisboa, Universidade Clássica de Lisboa; mestrado em Direito Internacional Público pela Universidade de Direito, de Economia e de Ciências Sociais de Paris (Paris II), pós-graduação em Direito Comunitário no Colégio da Europa, Bruges (Bélgica) e Curso de Gestão para Executivos, Universidade Católica Portuguesa.

Percurso Profissional

Dirige, desde 2008, a Direção de Custos de Contexto e Projetos PIN na Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal (AICEP), E. P. E., com responsabilidades no acompanhamento de projetos de investimento e redução de custos de contexto associados, exercendo também as funções de Secretária Técnica da Comissão Permanente de Apoio ao Investidor; anteriormente, de 2006 a 2007, chefiou o Gabinete do Presidente do Conselho da Administração da AICEP; de 2005 a 2007 chefiou a Unidade de Gestão de Delegações no ICEP, com a responsabilidade de gestão da respetiva rede externa. De 2002 a 2005 foi Vogal do Conselho Diretivo do Instituto de Segurança Social (ISS), com o pelouro dos recursos humanos; foi, entre 1998 e 2002, Vogal do Conselho Diretivo do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social (IGFSS), com a responsabilidade pelos pelouros de recursos humanos, administração, auditoria e património imobiliário. Exerceu anteriormente, de 1989 e 1998, os cargos de diretora jurídica do ICEP - Investimentos, Comércio e Turismo de Portugal, diretora adjunta de Investimento Estrangeiro e funções de coordenação da área jurídica de investimento estrangeiro. Nessa qualidade participou na negociação de contratos de investimento bem como de acordos intergovernamentais (bilaterais e multilaterais) de investimento, e acompanhou o Comité de Empresas Multinacionais e Investimento da OCDE, tendo apresentado comunicações sobre investimento em seminários internacionais promovidos pela OCDE e UNCTAD.

Maria Manuel Prado de Matos Aires Serrano

Habilitações

Licenciada em Engenharia Eletrotécnica pelo Instituto Superior Técnico.

Percurso Profissional

Quadro da AICEP, está atualmente na Direção de Serviços da África Subsariana no Ministério dos Negócios Estrangeiros, apoiando as reuniões entre representantes nacionais e estrangeiros, em matéria de relacionamento económico bilateral entre Portugal e África.

Desempenhava funções de Desk Regional para a Ásia-Pacífico e Brasil, promovendo o reforço do relacionamento económico entre Portugal e os países acompanhados, quando passou a trabalhar no MNE em 2012.

Anteriormente liderou as Direções de Estratégia, de Promoção das Exportações e de Informação da Agência, e nesse sentido, interveio no alinhamento de equipas, acompanhou o desenvolvimento e a implementação de produtos e serviços, e testou a satisfação do cliente.

Antes de assumir funções diretivas, fez a ligação a Instituições Financeiras Internacionais como os programas financeiros da UE, o Banco Mundial, o Banco Africano de Desenvolvimento e o Banco Interamericano de Desenvolvimento.