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Resolução da Assembleia da República n.º 45/2017

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Resolução da Assembleia da República 45/2017 2017-03-15
Art. 1 Resolução da Assembleia da República n.º 45/2017 Open official source

Resolução da Assembleia da República n.º 45/2017

Recomenda a requalificação urgente da Escola Alexandre Herculano, no Porto

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar que se iniciem as obras de requalificação da Escola Secundária Alexandre Herculano com a maior brevidade, envolvendo o Governo e os agentes locais, no esforço para valorizar uma escola pública, inclusiva e de qualidade.

Aprovada em 3 de fevereiro de 2017.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

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