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Resolução da Assembleia da República n.º 44/2017

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Resolução da Assembleia da República 44/2017 2017-03-15
Art. 1 Resolução da Assembleia da República n.º 44/2017 Open official source

Resolução da Assembleia da República n.º 44/2017

Recomenda ao Governo a requalificação urgente da Escola Secundária Alexandre Herculano no Porto

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que apresente, com a brevidade possível, um calendário para a completa requalificação da Escola Secundária Alexandre Herculano, no Porto.

Aprovada em 3 de fevereiro de 2017.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

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