Declaração n.º 1/2017

Declaração n.º 1/2017

Membros designados ou eleitos para a Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA)

1 - Para os efeitos previstos no n.º 3 do artigo 29.º da Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto, declara-se que foram designados ou eleitos, nos termos do n.º 1 do mesmo artigo, os seguintes membros efetivos da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA)

a) Juiz Conselheiro Alberto Augusto Andrade de Oliveira, que preside, designado pelo Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais;

b) Deputados Carlos Eduardo Almeida de Abreu Amorim e Pedro Filipe Mota Delgado Simões Alves, eleitos pela Assembleia da República;

c) Professor Doutor João Pedro Oliveira de Miranda, designado pelo Presidente da Assembleia da República;

d) Mestre Maria Fernanda dos Santos Maçãs e Juiz Desembargador Luís Maria Vaz das Neves, designados pelo Governo;

e) Dr. Antero Fernandes Rôlo, designado pelo Governo da Região Autónoma dos Açores, e Professor Doutor José Renato Gonçalves, designado pelo Governo da Região Autónoma da Madeira;

f) Dr. João Albino Rainho Ataíde das Neves, designado pela Associação Nacional de Municípios Portugueses;

g) Dr. João Perry da Câmara, designado pela Ordem dos Advogados;

h) Juiz Desembargador Pedro Maria Cardoso Gonsalves Mourão, vogal designado pela Comissão Nacional de Proteção de Dados.

2 - Foram ainda designados ou eleitos membros suplentes da CADA, nos termos do n.º 2 do referido artigo 29.º

a) Juiz Conselheiro Carlos Luís Medeiros de Carvalho, designado pelo Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais;

b) Deputados Jorge Paulo da Silva Oliveira e Ricardo Manuel da Silva Monteiro Bexiga, eleitos pela Assembleia da República;

c) Professora Doutora Ana Gouveia e Freitas Martins, designada pelo Presidente da Assembleia da República;

d) Professora Doutora Catarina Cláudia Ferreira Frade e Mestre Mark Bobela-Mota Kirkby, designados pelo Governo;

e) Dr. Ramiro Jorge Oliveira da Silva, designado pelo Governo da Região Autónoma dos Açores, e Dr. Henrique Pedro Vilhena Valente Rodrigues da Silva, designado pelo Governo da Região Autónoma da Madeira;

f) Dr. Orides Paulo de Sousa Braga, designado pela Associação Nacional de Municípios Portugueses;

g) Dr.ª Maria Emília Morais Carneiro, designada pela Ordem dos Advogados;

h) Dr.ª Maria Cândida Guedes Machado Antunes de Oliveira, vogal designada pela Comissão Nacional de Proteção de Dados.

Assembleia da República, 1 de março de 2017. - O Secretário-Geral, Albino de Azevedo Soares.