Resolução da Assembleia da República n.º 37/2017

1 Articles / Provisions · Portugal

Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Resolução da Assembleia da República 37/2017 2017-03-06

Art. 1 Resolução da Assembleia da República n.º 37/2017 Open official source

Resolução da Assembleia da República n.º 37/2017

Deslocação do Presidente da República à Croácia

A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.º e do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, dar assentimento à deslocação de Sua Excelência o Presidente da República à Croácia, em Visita Oficial, a convite do seu homólogo, entre os dias 17 e 19 do próximo mês de maio.

Aprovada em 24 de fevereiro de 2017.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

Resolução da Assembleia da República n.º 37/2017

Statutory Text (1 Articles)

Need to analyze how this provision applies to your matter?