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Decreto do Presidente da República n.º 13-A/2017
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Decreto do Presidente da República 13-A/2017 2017-02-15
Decreto do Presidente da República n.º 13-A/2017
de 15 de fevereiro
O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 135.º, alínea b) da Constituição, o seguinte
É ratificado o Acordo que cria uma Associação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a América Central, por outro, assinado em Tegucigalpa, em 29 de junho de 2012, aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 23-A/2017, em 7 de outubro de 2016.
Assinado em 26 de janeiro de 2017.
Publique-se.
O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.
Referendado em 8 de fevereiro de 2017.
O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.