Resolução da Assembleia da República n.º 43/2026

Resolução da Assembleia da República n.º 43/2026

Recomenda ao Governo a aprovação de uma Estratégia Industrial Verde

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que, em cumprimento do disposto no artigo 68.º da Lei de Bases do Clima, aprovada pela Lei n.º 98/2021, de 31 de dezembro, proceda à elaboração e apresentação à Assembleia da República de uma Estratégia Industrial Verde, e que garanta que a Estratégia Nacional para a reindustrialização sustentável e o Programa Reforçar estão articulados com este instrumento e a referida Lei de Bases.

Aprovada em 13 de fevereiro de 2026.

O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar Branco.

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