Resolução da Assembleia da República n.º 37/2026

Resolução da Assembleia da República n.º 37/2026

Recomenda ao Governo que desenvolva esforços para auxiliar a Guiné-Bissau a restaurar a sua estabilidade democrática

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que

1 - Condene veementemente o golpe de Estado de 26 de novembro de 2025 na Guiné-Bissau e repudie a detenção arbitrária do Presidente da Assembleia Nacional Popular, Domingos Simões Pereira, bem como de magistrados, integrantes das comissões regionais de eleições e outros opositores políticos, exigindo a sua libertação imediata.

2 - Desenvolva, em articulação com a Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, os esforços diplomáticos e de cooperação necessários para restaurar a estabilidade política e o Estado de Direito na Guiné-Bissau.

3 - Envide esforços para repor a ordem constitucional no país, manifestando preocupação com o anúncio da adoção de uma nova Constituição.

4 - Apele ao fim das restrições à liberdade de imprensa e ao direito de manifestação, reafirmando o compromisso de Portugal enquanto parceiro histórico da Guiné-Bissau.

Aprovada em 13 de fevereiro de 2026.

O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar Branco.

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