Decreto do Presidente da República n.º 64-B/2026

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Decreto do Presidente da República 64-B/2026 2026-02-23

de 23 de fevereiro

O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 133.º, alínea h), da Constituição, o seguinte

É nomeado, sob proposta do Primeiro-Ministro, para o cargo de Ministro da Administração Interna no XXV Governo Constitucional

Luís António Trindade Nunes das Neves.

Assinado em 23 de fevereiro de 2026.

Publique-se.

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.

Referendado em 23 de fevereiro de 2026.

O Primeiro-Ministro, Luís Montenegro.

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