Legislator Case Law & Legislation
DE FR IT EN
Analyze in Legislator
105808923 PT

Resolução da Assembleia da República n.º 9/2017

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Resolução da Assembleia da República 9/2017 2017-01-26
Art. 1 Resolução da Assembleia da República n.º 9/2017 Open official source

Resolução da Assembleia da República n.º 9/2017

Recomenda ao Governo a uniformização do calendário escolar do ensino pré-escolar e do ensino básico

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que uniformize o calendário escolar do ensino pré-escolar e do ensino básico, garantindo a coincidência do início das suas atividades letivas, interrupções e termo.

Aprovada em 22 de dezembro de 2016.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →