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Decreto do Presidente da República n.º 114-D/2016
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Decreto do Presidente da República 114-D/2016 2016-12-22
Decreto do Presidente da República n.º 114-D/2016
de 22 de dezembro
O Presidente da República, ouvido o Governo, decreta, nos termos do artigo 134.º, alínea f), da Constituição, o seguinte
É indultada, parcialmente, na medida de um ano, a pena de prisão aplicada a Cláudia Isabel Caselhas Santos, de 38 anos de idade, no Proc.º n.º 272/10.2PCBBR, por razões humanitárias.
Assinado em 22 de dezembro de 2016.
Publique-se.
O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.
Referendado em 22 de dezembro de 2016.
O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.