# Art. 430 Código de Processo Penal - CPP

**Act:** Código de Processo Penal - CPP (cons_34570075)
**Jurisdiction:** PT
**Canonical URL:** https://legislator.ch/it/sources/law/pt/cons_34570075/430/art-430-codigo-de-processo-penal-cpp
**Official Source:** https://diariodarepublica.pt/dr/legislacao-consolidada/decreto-lei/1987-34570075

## Statutory Text

(Renovação da prova)

1 - Quando deva conhecer de facto e de direito, a relação admite a renovação da prova se se verificarem os vícios referidos nas alíneas do n.º 2 do artigo 410.º e houver razões para crer que aquela permitirá evitar o reenvio do processo.

2 - A decisão que admitir ou recusar a renovação da prova é definitiva e fixa os termos e a extensão com que a prova produzida em 1.ª instância pode ser renovada.

3 - A renovação da prova realiza-se em audiência.

4 - O arguido é sempre convocado para a audiência, mas, se tiver sido regularmente convocado, a sua falta não dá lugar a adiamento, salvo decisão do tribunal em contrário.

5 - É correspondentemente aplicável o preceituado quanto à discussão e julgamento em 1.ª instância.

