# Art. 331 Código de Processo Penal - CPP

**Act:** Código de Processo Penal - CPP (cons_34570075)
**Jurisdiction:** PT
**Canonical URL:** https://legislator.ch/it/sources/law/pt/cons_34570075/331/art-331-codigo-de-processo-penal-cpp
**Official Source:** https://diariodarepublica.pt/dr/legislacao-consolidada/decreto-lei/1987-34570075

## Statutory Text

(Falta do assistente, de testemunhas, peritos, consultores técnicos ou das partes civis)

1 - Sem prejuízo do disposto no artigo 116.º, a falta do assistente, de testemunhas, peritos ou consultores técnicos ou das partes civis não dá lugar ao adiamento da audiência. O assistente e as partes civis são, nesse caso, representados para todos os efeitos legais pelos respectivos advogados constituídos.

2 - Se o presidente, oficiosamente ou a requerimento, decidir, por despacho, que a presença de alguma das pessoas mencionadas no número anterior é indispensável à boa decisão da causa e não for previsível a obtenção do seu comparecimento com a simples interrupção da audiência, são inquiridas as testemunhas e ouvidos o assistente, os peritos ou consultores técnicos ou as partes civis presentes, mesmo que tal implique a alteração da ordem de produção de prova referida no artigo 341.º

3 - Por falta das pessoas mencionadas no n.º 1 não pode haver mais que um adiamento.