# Art. 310 Código de Processo Penal - CPP

**Act:** Código de Processo Penal - CPP (cons_34570075)
**Jurisdiction:** PT
**Canonical URL:** https://legislator.ch/it/sources/law/pt/cons_34570075/310/art-310-codigo-de-processo-penal-cpp
**Official Source:** https://diariodarepublica.pt/dr/legislacao-consolidada/decreto-lei/1987-34570075

## Statutory Text

Recursos

1 - A decisão instrutória que pronunciar o arguido pelos factos constantes da acusação do Ministério Público, formulada nos termos do artigo 283.º ou do n.º 4 do artigo 285.º, é irrecorrível, mesmo na parte em que apreciar nulidades e outras questões prévias ou incidentais, e determina a remessa imediata dos autos ao tribunal competente para o julgamento.

2 - O disposto no número anterior não prejudica a competência do tribunal de julgamento para excluir provas proibidas.

3 - É recorrível o despacho que indeferir a arguição da nulidade cominada no artigo anterior.