# Art. 252 Código de Processo Penal - CPP

**Act:** Código de Processo Penal - CPP (cons_34570075)
**Jurisdiction:** PT
**Canonical URL:** https://legislator.ch/it/sources/law/pt/cons_34570075/252/art-252-codigo-de-processo-penal-cpp
**Official Source:** https://diariodarepublica.pt/dr/legislacao-consolidada/decreto-lei/1987-34570075

## Statutory Text

(Apreensão de correspondência)

1 - Nos casos em que deva proceder-se à apreensão de correspondência, os órgãos de polícia criminal transmitem-na intacta ao juiz que tiver autorizado ou ordenado a diligência.

2 - Tratando-se de encomendas ou valores fechados susceptíveis de serem apreendidos, sempre que tiverem fundadas razões para crer que eles podem conter informações úteis à investigação de um crime ou conduzir à sua descoberta, e que podem perder-se em caso de demora, os órgãos de polícia criminal informam do facto, pelo meio mais rápido, o juiz, o qual pode autorizar a sua abertura imediata.

3 - Verificadas as razões referidas no número anterior, os órgãos de polícia criminal podem ordenar a suspensão da remessa de qualquer correspondência nas estações de correios e de telecomunicações. Se, no prazo de 48 horas, a ordem não for convalidada por despacho fundamentado do juiz, a correspondência é remetida ao destinatário.