# Declaração (693003)

**Jurisdiction:** PT
**Canonical URL:** https://legislator.ch/it/sources/law/pt/693003/693003-declaracao
**Official Source:** https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/declaracao/1980-693003

## Provisions

### Art. 1 Declaração

Declaração

Para os devidos efeitos se declara que a Resolução n.º 388/79, publicada no 2.º suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 300, de 31 de Dezembro de 1979, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica

Onde se lê: «Região Autónoma dos Açores - Resolução n.º 388/79», deve ler-se: «Região Autónoma dos Açores - Resolução n.º 15/79/A.»

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 30 de Janeiro de 1980. - Pelo Secretário-Geral, Joaquim Brandão.