# Declaração (644331)

**Jurisdiction:** PT
**Canonical URL:** https://legislator.ch/it/sources/law/pt/644331/644331-declaracao
**Official Source:** https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/declaracao/1971-644331

## Provisions

### Art. 1 Declaração

Declaração

Segundo comunicação da Secretaria de Estado da Aeronáutica, Gabinete do Secretário de Estado, a Portaria n.º 152/71, publicada no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 68, de 22 de Março, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica

No n.º 19.º, alínea c), onde se lê: «Certificado de aproveitamento nas disciplinas que constituem os três primeiros anos dos cursos de Engenharia ...», deve ler-se: «Certificado de aproveitamento nas disciplinas que constituem os dois primeiros anos dos cursos de Engenharia ...».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 26 de Abril de 1971. - O Secretário-Geral, Diogo de Paiva Brandão.