# Declaração (613014)

**Jurisdiction:** PT
**Canonical URL:** https://legislator.ch/it/sources/law/pt/613014/613014-declaracao
**Official Source:** https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/declaracao/1989-613014

## Provisions

### Art. 1 Declaração

Declaração

Com fundamento no n.º 2 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 67/88, de 4 de Fevereiro, se publicam as seguintes alterações orçamentais, efectuadas nos orçamentos abaixo designados e autorizadas por despachos do Ministro das Finanças

(ver documento original)

Direcção dos Serviços Gerais do Orçamento, da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 30 de Dezembro de 1988. - Pelo Director, Maria Helena Duarte Tavares Lopes Pereira.

