# Declaração (582002)

**Jurisdiction:** PT
**Canonical URL:** https://legislator.ch/it/sources/law/pt/582002/582002-declaracao
**Official Source:** https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/declaracao/1980-582002

## Provisions

### Art. 1 Declaração

Declaração

Segundo comunicação do Ministério dos Negócios Estrangeiros, o Decreto n.º 123/79, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 262, de 13 de Novembro de 1979, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica

Nas assinaturas do Acordo, onde se lê

Pelo Governo da República Democrática de S. Tomé e Príncipe

(Assinatura ilegível.)

Pelo Governo da República Portuguesa

João Carlos Lopes Cardoso Freitas Cruz.

deve ler-se

Pelo Governo da República Democrática de S. Tomé e Príncipe

Celestino Rocha da Costa.

Pelo Governo da República Portuguesa

João Lima.

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 11 de Dezembro de 1979. - Pelo Secretário-Geral, Joaquim Brandão.