# Declaração (577486)

**Jurisdiction:** PT
**Canonical URL:** https://legislator.ch/it/sources/law/pt/577486/577486-declaracao
**Official Source:** https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/declaracao/1964-577486

## Provisions

### Art. 1 Declaração

Declaração

De harmonia com o preceituado no artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 36977, de 20 de Julho de 1948, se publica que, por deliberação do conselho de administração tomada em sessão realizada nesta data, foi autorizada a seguinte transferência de verba no orçamento desta Administração para o corrente ano económico

Pagamento de serviços e diversos encargos

Artigo 12.º «Outros encargos»

Do n.º 8) «Constituição de fundos especiais»

Alínea b) «Fundo de melhoramentos [artigo 20.º, alínea a) do artigo 21.º e artigo 22.º da lei orgânica]» ... -100000$00

Para o n.º 10) «Encargos com obras e instituições de carácter social e cultural, nos termos do artigo 69.º da lei orgânica» ... +100000$00

Administração dos Portos do Douro e Leixões, 12 de Junho de 1964. - O Presidente do Conselho de Administração, Antão Santos da Cunha.