# Declaração (568310)

**Jurisdiction:** PT
**Canonical URL:** https://legislator.ch/it/sources/law/pt/568310/568310-declaracao
**Official Source:** https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/declaracao/1981-568310

## Provisions

### Art. 1 Declaração

Declaração

Para os devidos efeitos se declara que o Decreto Regulamentar Regional n.º 46/81/A, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 235, de 13 de Outubro de 1981, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica

No quadro anexo, na col. 4.ª, onde se lê «Município da Ribeira Grande - 26603» deve ler-se «Município da Ribeira Grande - 24552,5».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 2 de Novembro de 1981. - O Secretário-Geral, França Martins.