# Declaração (557828)

**Jurisdiction:** PT
**Canonical URL:** https://legislator.ch/it/sources/law/pt/557828/557828-declaracao
**Official Source:** https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/declaracao/1990-557828

## Provisions

### Art. 1 Declaração

Declaração

De harmonia com o disposto na parte final do n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 46/84, de 4 de Fevereiro, se publica que foram autorizadas as seguintes transferências de verbas (Orçamento de 1990), nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 5.º do mesmo diploma e cujos despachos de autorização constam dos respectivos processos

(ver documento original)

9.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 13 de Julho de 1990. - O Director, em substituição, Joaquim Lima Rocha.