# Declaração (514575)

**Jurisdiction:** PT
**Canonical URL:** https://legislator.ch/it/sources/law/pt/514575/514575-declaracao
**Official Source:** https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/declaracao/1960-514575

## Provisions

### Art. 1 Declaração

Declaração

De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro da Educação Nacional, por seu despacho de 3 do corrente, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência

CAPÍTULO 6.º

Direcção-Geral do Ensino Primário

Direcção do Distrito Escolar de Setúbal

Artigo 845.º «Outras despesas com o pessoal»

Do n.º 1) «Ajudas de custo» ... -1500$00

Para o n.º 2) «Despesas de deslocação, subsídios de viagem e de marcha» ... +1500$00

Conforme o preceituado no artigo 13.º do Decreto n.º 42755, de 22 de Dezembro de 1959, esta alteração mereceu, por despacho de 12 do mês em curso, a confirmação de S. Ex.ª o Subsecretário de Estado do Orçamento.

10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 19 de Outubro de 1960. - O Chefe da Repartição, Fernando Natividade Alves.