# Declaração (487564)

**Jurisdiction:** PT
**Canonical URL:** https://legislator.ch/it/sources/law/pt/487564/487564-declaracao
**Official Source:** https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/declaracao/1966-487564

## Provisions

### Art. 1 Declaração

Declaração

Declara-se, para os devidos efeitos, que entre o original, arquivado nesta Secretaria-Geral, e o texto do Decreto-Lei n.º 46917, publicado pelo Ministério da Economia, Secretaria de Estado da Indústria, Direcção-Geral dos Serviços Eléctricos, no Diário do Governo n.º 69, 1.ª série, de 23 de Março findo, existe a seguinte divergência, que assim se rectifica

No § 2.º do artigo 4.º, onde se lê: «... com base nos encargos que serviram o estabelecimento da tarifa, ...», deve ler-se: «... com base nos encargos que serviram para o estabelecimento da tarifa, ...».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 14 de Abril de 1966. - O Secretário-Geral, Diogo de Castelbranco de Paiva de Faria Leite Brandão.