# Declaração (477607)

**Jurisdiction:** PT
**Canonical URL:** https://legislator.ch/it/sources/law/pt/477607/477607-declaracao
**Official Source:** https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/declaracao/1986-477607

## Provisions

### Art. 1 Declaração

Declaração

Para os devidos efeitos se declara que o Decreto Regulamentar n.º 24-A/86, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 173, de 30 de Julho de 1986, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam

No sumário, onde se lê «Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação» deve ler-se «Ministério das Finanças e da Agricultura, Pescas e Alimentação».

No texto, onde se lê «Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação» deve ler-se «Ministérios das Finanças e da Agricultura, Pescas e Alimentação».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 6 de Outubro de 1986. - O Secretário-Geral, França Martins.