# Declaração (477331)

**Jurisdiction:** PT
**Canonical URL:** https://legislator.ch/it/sources/law/pt/477331/477331-declaracao
**Official Source:** https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/declaracao/1966-477331

## Provisions

### Art. 1 Declaração

Declaração

Segundo comunicação do Ministério do Ultramar, Gabinete do Ministro, a portaria publicada sob o n.º 22298, no Diário do Governo n.º 258, 1.ª série, de 7 do corrente, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica

No n.º 2.º, onde se lê: «... na verba do capítulo único, mando como contrapartida igual importância a sair das instalações - Renda de casa», da referida tabela de despesa», deve ler-se: «... na verba do capítulo único, artigo 10.º, n.º 1) «Diversos encargos - Encargos das instalações - Renda de casa», da referida tabela de despesa».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 18 de Novembro de 1966. - O Secretário-Geral, Diogo de Castelbranco de Paiva de Faria Leite Brandão.