# Rectificação (469809)

**Jurisdiction:** PT
**Canonical URL:** https://legislator.ch/it/sources/law/pt/469809/469809-rectificacao
**Official Source:** https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/rectificacao/1964-469809

## Provisions

### Art. 1 Rectificação

Rectificação

Tendo sido publicado com inexactidão no Diário do Governo n.º 14, 1.ª série, de 17 de Janeiro findo, pelo Ministério da Saúde e Assistência, Direcção-Geral de Saúde, o § 2.º do artigo 28.º do Decreto n.º 41448, de 18 de Dezembro de 1957, aditado pelo artigo 2.º do Decreto n.º 45534, determino que se proceda à seguinte rectificação

Onde se lê: «... serão depositadas na Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência, a fim de serem escrituradas ...», deve ler-se: «... serão depositadas na Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência, como caixa do Tesouro, a fim de serem escrituradas ...»

Presidência do Conselho, 13 de Fevereiro de 1964. - O Presidente do Conselho, António de Oliveira Salazar.