# Declaração n.º 32/91 (465375)

**Jurisdiction:** PT
**Canonical URL:** https://legislator.ch/it/sources/law/pt/465375/465375-declaracao-n-32-91
**Official Source:** https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/declaracao/32-1991-465375

## Provisions

### Art. 1 Declaração n.º 32/91

Declaração n.º 32/91

De harmonia com o disposto na parte final do n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 46/84, de 4 de Fevereiro, se publicam as seguintes transferências de verbas relativas ao ano de 1990, autorizadas nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 5.º do mesmo diploma

(ver documento original)

Nos originais dos processos relativos às alterações orçamentais constantes da presente declaração constam os despachos ministeriais para a sua materialização.

3.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 21 de Fevereiro de 1991. - O Director, Serafim de Oliveira França.