# Declaração (462575)

**Jurisdiction:** PT
**Canonical URL:** https://legislator.ch/it/sources/law/pt/462575/462575-declaracao
**Official Source:** https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/declaracao/1980-462575

## Provisions

### Art. 1 Declaração

Declaração

De harmonia com o disposto na parte final do n.º 4 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 93/78, de 13 de Maio, se publica que foram autorizadas as seguintes transferências de verbas, nos termos do n.º 4 do artigo 5.º do mesmo diploma

(ver documento original)

14.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 5 de Setembro de 1980. - O Director, Hélder Santos.