# Declaração (445950)

**Jurisdiction:** PT
**Canonical URL:** https://legislator.ch/it/sources/law/pt/445950/445950-declaracao
**Official Source:** https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/declaracao/1978-445950

## Provisions

### Art. 1 Declaração

Declaração

Segundo comunicação da 11.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto do Ministério da Indústria e Tecnologia, a declaração de transferências de verbas, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 302, 8.º suplemento, de 31 de Dezembro de 1977, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica

Onde se lê

(ver documento original)

deve ler-se

(ver documento original)

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 17 de Fevereiro de 1978. - O Secretário-Geral, José Meneses.

