# Declaração (408917)

**Jurisdiction:** PT
**Canonical URL:** https://legislator.ch/it/sources/law/pt/408917/408917-declaracao
**Official Source:** https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/declaracao/1976-408917

## Provisions

### Art. 1 Declaração

Declaração

De harmonia com o disposto no n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 54/72, de 15 de Fevereiro, se publica que foram autorizadas as seguintes transferências de verbas, nos termos do n.º 2 do artigo 3.º do mesmo diploma

(ver documento original)

13.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 15 de Setembro de 1976. - O Director, Joaquim Pereira Leal.