# Declaração (400607)

**Jurisdiction:** PT
**Canonical URL:** https://legislator.ch/it/sources/law/pt/400607/400607-declaracao
**Official Source:** https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/declaracao/1967-400607

## Provisions

### Art. 1 Declaração

Declaração

Declara-se, para os devidos efeitos, que entre o original arquivado nesta Secretaria-Geral e o texto do Decreto n.º 48029, publicado pelo Ministério das Finanças, Direcção-Geral da Contabilidade Pública, no Diário do Governo n.º 259, 1.ª série, de 7 do corrente, existe a seguinte divergência, que assim se rectifica

No artigo 1.º, onde se lê

Ministério da Educação Nacional

...

Do artigo 768.º, n.º 1) «Transportes»

Liceu de Aveiro ... -80$00

...

deve ler-se

...

Do artigo 768.º, n.º 3) «Transportes»

Liceu de Aveiro ... +80$00

...

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 23 de Novembro de 1967. - O Secretário-Geral, Diogo de Castelbranco de Paiva de Faria Leite Brandão.