# Aviso (396331)

**Jurisdiction:** PT
**Canonical URL:** https://legislator.ch/it/sources/law/pt/396331/396331-aviso
**Official Source:** https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/aviso/1984-396331

## Provisions

### Art. 1 Aviso

Aviso

Por ordem superior se torna público que a Grécia depositou, em 12 de Novembro de 1984, junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, o instrumento de ratificação da Convenção Europeia para a Protecção dos Animais de Abate, aberta à assinatura a 10 de Maio de 1979.

Direcção-Geral dos Negócios Políticos, 27 de Novembro de 1984. - O Director-Geral, João de Matos Proença.