# Aviso (392001)

**Jurisdiction:** PT
**Canonical URL:** https://legislator.ch/it/sources/law/pt/392001/392001-aviso
**Official Source:** https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/aviso/1982-392001

## Provisions

### Art. 1 Aviso

Aviso

Por ordem superior se torna público que, de harmonia com a comunicação da Embaixada de França, o Governo da República Federal da Alemanha depositou, em 2 de Março de 1982, os instrumentos de ratificação da Convenção para a Prevenção da Poluição Marítima de Origem Telúrica, assinada em Paris em 4 de Junho de 1974.

Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 7 de Maio de 1982. - O Adjunto do Director-Geral, António Guilherme Lopes de Oliveira Cascais.