# Portaria n.º 169/81 (391663)

**Jurisdiction:** PT
**Canonical URL:** https://legislator.ch/it/sources/law/pt/391663/391663-portaria-n-169-81
**Official Source:** https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/portaria/169-1981-391663

## Provisions

### Art. 1 Portaria n.º 169/81

Portaria n.º 169/81

de 7 de Fevereiro

Atendendo ao facto de não ter sido ainda regulamentado o artigo 105.º, do Estatuto da Carreira Docente Universitária, embora estejam em curso diligências nesse sentido, e a fim de permitir resolver alguns problemas que se colocam em matéria de pessoal, sem contudo comprometer a definição futura das situações.

Ao abrigo do disposto no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 200-J/80, de 24 de Junho

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Educação e Ciência, o seguinte

A Faculdade de Medicina da Universidade do Porto não poderá manter, no ano lectivo de 1980-1981, mais de cento e oitenta monitores.

Ministério da Educação e Ciência, 28 de Janeiro de 1981. - O Ministro da Educação e Ciência, Vítor Pereira Crespo.