# Declaração (375206)

**Jurisdiction:** PT
**Canonical URL:** https://legislator.ch/it/sources/law/pt/375206/375206-declaracao
**Official Source:** https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/declaracao/1982-375206

## Provisions

### Art. 1 Declaração

Declaração

Segundo comunicação do Ministério das Finanças e do Plano, o Decreto-Lei n.º 303/82, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 175, de 31 de Julho de 1982, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica

Na relação de mercadorias anexa ao Decreto-Lei n.º 303/82, onde se lê

7 - ...

h) Vinhos e espumantes e espumosos;

deve ler-se

7 - ...

h) Vinhos espumantes e espumosos;

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 3 de Setembro de 1982. - O Secretário-Geral, França Martins.