# Declaração (369809)

**Jurisdiction:** PT
**Canonical URL:** https://legislator.ch/it/sources/law/pt/369809/369809-declaracao
**Official Source:** https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/declaracao/1979-369809

## Provisions

### Art. 1 Declaração

Declaração

Segundo comunicação do Ministério da Indústria e Tecnologia, a Resolução n.º 220/79, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 172, de 27 de Julho de 1979, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica

Na alínea a) do ponto n.º 3, onde se lê: «... de acordo com a alínea b) do n.º 1 do artigo 24.º ...», deve ler-se: «... de acordo com a alínea d) do n.º 1 do artigo 24.º ...»

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 21 de Agosto de 1979. - O Secretário-Geral, Alfredo Barroso.