# Declaração (369802)

**Jurisdiction:** PT
**Canonical URL:** https://legislator.ch/it/sources/law/pt/369802/369802-declaracao
**Official Source:** https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/declaracao/1979-369802

## Provisions

### Art. 1 Declaração

Declaração

Segundo comunicação do Ministério da Habitação e Obras Públicas, o Decreto-Lei n.º 189/79, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 142, de 22 de Junho, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica

No quadro do pessoal, onde se lê

Pessoal auxiliar

Fiscais de obras públicas auxiliares.

deve ler-se

Pessoal auxiliar

Fiscais auxiliares de obras públicas.

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 20 de Agosto de 1979. - Pelo Secretário-Geral, Joaquim Brandão.