# Declaração (369779)

**Jurisdiction:** PT
**Canonical URL:** https://legislator.ch/it/sources/law/pt/369779/369779-declaracao
**Official Source:** https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/declaracao/1979-369779

## Provisions

### Art. 1 Declaração

Declaração

Segundo comunicação do Ministério da Administração Interna, o Decreto-Lei n.º 329/79, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 195, de 24 de Agosto de 1979, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica

Na alínea c) do artigo 1.º, onde se lê

Sargentos-mores ... 3

deve ler-se

Sargentos-mores ... 4

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 13 de Setembro de 1979. - Pelo Secretário-Geral, Joaquim Brandão.