# Declaração (369778)

**Jurisdiction:** PT
**Canonical URL:** https://legislator.ch/it/sources/law/pt/369778/369778-declaracao
**Official Source:** https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/declaracao/1979-369778

## Provisions

### Art. 1 Declaração

Declaração

O Decreto-Lei n.º 374-C/79, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 209, suplemento, de 10 de Setembro de 1979, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica

No primeiro parágrafo, onde se lê: «... de harmonia com a Lei n.º 30/79, de 6 de Setembro», deve ler-se: «... de harmonia com a Lei n.º 42/79, de 7 de Setembro».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 13 de Setembro de 1979. - Pelo Secretário-Geral, Joaquim Brandão.